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norma nº 5226/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 5226 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaAltera dispositivo da Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, que “regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
PORTARIA N.º 5.226, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. 
Altera dispositivo da Portaria n.º 5.216, de 28 de 
dezembro de 2023, que “regulamenta a implantação 
do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Mu￾nicipal de Unaí, e dá outras providências”. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
Art. 1º Alterar o caput do artigo 3º da Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Os diretores de departamento e chefes de serviço poderão continuar trami￾tando fisicamente, inclusive com o protocolo de documentos, os processos e proposições iniciados 
até 31 de dezembro de 2023, ou poderão migrar seus documentos para o Sistema Zero Papel, fican￾do incumbidos de finalizar a tramitação dos processos e proposições físicos em suas respectivas 
unidades.” (NR)
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18X6.2X02.011A.2527.0832 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 18.6D9 - 01/02/2024 - 18:02:11 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18X6.2X02.011A.2527.0832 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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