| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Altera dispositivo da Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, que “regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br PORTARIA N.º 5.226, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. Altera dispositivo da Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, que “regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput do artigo 3º da Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os diretores de departamento e chefes de serviço poderão continuar tramitando fisicamente, inclusive com o protocolo de documentos, os processos e proposições iniciados até 31 de dezembro de 2023, ou poderão migrar seus documentos para o Sistema Zero Papel, ficando incumbidos de finalizar a tramitação dos processos e proposições físicos em suas respectivas unidades.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 18X6.2X02.011A.2527.0832 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 18.6D9 - 01/02/2024 - 18:02:11 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 18X6.2X02.011A.2527.0832 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 2 ID. do Doc.: 18.6D9 - 01/02/2024 - 18:02:11 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9