norma nº 5234/2024

PORTARIA N.º 5.234, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Designa os servidores Eduardo Henrique Borges e 
Anderson Alves Ribeiro para atuarem como gestor 
e fiscal do contrato que especifica e altera o Anexo 
II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, 
que “designa gestores e fiscais de contratos para 
acompanhamento e fiscalização da execução”. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar os servidores Eduardo Henrique Borges e Anderson Alves Ribeiro 
para atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 01/2024, firmado entre esta 
Câmara Municipal e a Empresa Minastel Telefonia Eireli. 
Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, para 
incluir o Contrato n.º 01/2024 na relação de contratos firmados com base na Lei n.º 14.133, de 1º de 
abril de 2021. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 7 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.234, de 7/2/2024) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.234, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024. 
“ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 
RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
PRESTADOR DE 
SERVIÇO
CNPJ N.º DO 
CONTRATO
BASE 
LEGAL
DURAÇÃO GESTOR FISCAL 
PRIME CONSULTORIA 05.340.639/0001-30 16/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Nilvania de Jesus 
Pereira
TV RIO PRETO 03.637.986/0001-01 18/2023 14.133/21 4 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
TERCOM 13.460.179/0001-01 19/2023 14.133/21 4 meses Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos, Rodrigo 
Cordeiro Hebach e 
Pedro Henrique Viera 
Barros.
GUARDIAN 40.152.606/0001-67 20/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Nilvania de Jesus 
Pereira
IBAM 33.645.482/0001-96 21/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Fernanda Souza Duque
ESCAL 15.504.667/0001-07 22/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro
LEORIC 03.912.384/0001-07 23/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão
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(Fls. 3 da Portaria n.º 5.234, de 7/2/2024) 
 
ODONTOPREV 58.119.199/0001-51 26/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos 
POINT 
TELECOMUNICAÇÕES 
17.992.987/0001-70 25/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
TELEFÔNICA BRASIL 
S/A 
02.558.157/0001-62 24/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
MINASTEL TELEFONIA 
EIRELI 
10.710.889/0001-54 01/2024 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
 ”NR
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