norma nº 5238/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.238, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Renova o adicional de qualificação, de caráter 
temporário, à servidora Édina Aparecida Marques 
Ferreira. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 00002.01.03-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Édina 
Aparecida Marques Ferreira, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente 
da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 60 (sessenta) horas. 
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de dezembro de 2027. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 2023. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 16 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z2.6E29.0181.Z83K.7615 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 2A.E3C - 16/02/2024 - 14:29:18 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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