norma nº 5240/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.240, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Concede o gozo de licença-prêmio, referente ao 
período aquisitivo que especifica, à servidora Marta 
Cordeiro Saraiva. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 2º da Lei Complementar 19, de 18 de 
março de 1994, e, ainda, o Processo n.º 00008.01.13-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder o gozo de 3 (três) meses consecutivos de licença-prêmio à servidora 
Marta Cordeiro Saraiva, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, a partir de 6 
de março de 2024, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre 6 de junho de 2017 
e 8 de janeiro de 2024. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 22 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H4.8916.8306.K68X.6272 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 32.415 - 22/02/2024 - 13:16:30 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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