norma nº 5245/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.245, DE 29 DE FEVEIREIRO DE 2024. 
Reconhece justa causa para devolução de prazos dos 
processos que especifica; altera a Portaria n.º 5.216, 
de 28 de dezembro de 2023, que “regulamenta a 
implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí, e dá outras 
providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e 
CONSIDERANDO a indisponibilidade e instabilidade de acesso ao Sistema Zero 
Papel, por intermédio da rede local de computadores da Câmara Municipal de Unaí, nos dias 19, 20, 
21 e 22 de fevereiro de 2024; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos casos de indisponibilidade 
e instabilidade de acesso ao Sistema Zero Papel; 
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 27 da Resolução n.º 611, de 
17 de março de 2023; 
RESOLVE: 
Art. 1º Reconhecer justa causa para devolução dos prazos dos processos legislativos 
e administrativos, relativos aos dias 19, 20, 21 e 22 de fevereiro de 2024, para peticionamento e 
tramitação no Sistema Zero Papel da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, o 
seguinte artigo 5º e respectivos parágrafos 1º e incisos I, II e III, 2º, 3º e 4º: 
“Art. 5º Em caso de indisponibilidade do Sistema Zero Papel, o prazo dos processos 
legislativos e administrativos serão prorrogados até às 23:59hs (vinte e três horas e cinquenta e nove 
minutos) do primeiro dia útil seguinte ao retorno da disponibilidade. 
§ 1º Considera-se indisponibilidade do Sistema Zero Papel as seguintes hipóteses: 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K1.4827.606R.Z37K.3372 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.245, de 29/2/2024) 
I – impossibilidade de acesso ou tramitação junto ao Sistema Zero Papel, por 
intermédio da rede local de computadores da Câmara Municipal de Unaí, por tempo superior à 
metade do expediente diário; 
II – impossibilidade de acesso ou tramitação junto ao Sistema Zero Papel, por 
intermédio de redes externas, caso a rede local de computadores da Câmara Municipal de Unaí 
também esteja indisponível, por tempo superior à metade do expediente diário; 
III – outros casos de indisponibilidade ou instabilidade devidamente atestados pela 
Comissão do Programa Câmara Digital. 
§ 2º A indisponibilidade do Sistema Zero Papel será certificada pela Comissão do 
Programa Câmara Digital, que deverá expor o problema técnico do caso. 
§ 3º A certidão de indisponibilidade deverá ser subscrita por, pelo menos, 2 (dois) 
membros da Comissão do Programa Câmara Digital, sendo um deles obrigatoriamente seu 
presidente. 
 
§ 4º A certidão de indisponibilidade deverá ser publicada no site da Câmara 
Municipal de Unaí e disponibilizada aos seus membros e servidores.” (NR) 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
Unaí, 29 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
 
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