norma nº 5248/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.248, DE 14 DE MARÇO DE 2024. 
Declara a suspensão do exercício das atividades do 
mandato da Vereadora Nair Dayana Xavier. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e 
CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de 
Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade 
Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704; 
CONSIDERANDO a ausência de previsão legal específica para convocação de 
suplente no caso de suspensão de mandato de Vereador; 
RESOLVE: 
Art. 1° Declarar a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora 
Nair Dayana Xavier, sem prejuízo de seu subsídio, enquanto perdurar a citada decisão judicial, sem 
a convocação de suplente. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 14 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1512.5Z59.8452.877K.3786 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 5C.0C3 - 14/03/2024 - 15:59:45 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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