norma nº 5251/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.251, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
Concede férias regulamentares ao servidor Carlos 
Antunes Guiotti da Silva. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 00006.01.13-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias regulamentares ao servidor Carlos Antunes 
Guiotti da Silva, Analista de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 
23/02/2023 a 22/02/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 1º a 10 de abril de 2024, em virtude da conversão em pecúnia de 10 (dez) dias do período de 
férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e ainda, em virtude do fracionamento em dois períodos, sendo este primeiro período de 20 
(vinte) dias. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1346.4V06.0339.1237.1260 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 66.17C - 20/03/2024 - 13:06:33 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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