norma nº 5252/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.252, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, e, 
ainda, com o Processo n.º 00015.01.03-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor Arles Pereira de Camargo, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão J do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria I, referente ao período de 9/11/2022 a 8/11/2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 8 de novembro de 2023, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1318.2410.050Z.H812.1207 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 66.1C4 - 20/03/2024 - 13:10:50 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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