norma nº 5260/2024

PORTARIA N.º 5.260, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 106/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que 
cria a Farmácia Básica Pública na Rede Municipal de Saúde no Pronto Atendimento Domingos 
Gomes Dantas no Município de Unaí (MG), observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Eugênio Ferreira – PMN
b) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
c) Vereador Rafhael de Paulo – PL
d) Vereador Ronei do Novo Horizonte – Solidariedade
e) Vereador Valdmix Silva – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) ......................................................................
b) Vereadora Dorinha Melgaço – União Brasil
c) ......................................................................
d) ......................................................................
e) Vereador Diácono Gê – PSDB
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.260, de 25/3/2024)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente