norma nº 5261/2024

PORTARIA N.º 5.261, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 122/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que 
garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da 39ª (trigésima nona) 
semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereadora Andréa Machado – PSD
b) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
c) Vereador Edimilton Andrade – União Brasil
d) Vereador Rafhael de Paulo – PL
e) Vereador Valdmix Silva – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) ......................................................................
b) Vereador Professor Diego – Cidadania
c) Vereador Paulo César Rodrigues – União Brasil
d) ......................................................................
e) Vereador Tião do Rodo – PSDB
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.261, de 25/3/2024)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente