norma nº 5263/2024

PORTARIA N.º 5.263, DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
Designa os servidores Gilcimar Nunes Barbosa e 
Daniel Salgado Costa para atuarem, 
respectivamente, como gestor e fiscal dos contratos 
que especifica e altera o Anexo II da Portaria n.º 
5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa 
gestores e fiscais de contratos para 
acompanhamento e fiscalização da execução”.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar os servidores Gilcimar Nunes Barbosa e Daniel Salgado Costa para 
atuarem, respectivamente, como gestor e fiscal dos Contratos de n.ºs 02, 03, 04, 05 e 06/2024, 
firmados entre esta Câmara Municipal e as Empresas Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí 
Ltda., Fundação Educativa Cultural Rio Preto, Carlos Eugênio Moreira Rodrigues – MEI –, Portal 
Noroeste de Notícias Ltda. e Iluminar Comércio de Publicidade, respectivamente. 
Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, para 
incluir os Contratos de n.ºs 02, 03, 04, 05 e 06/2024 na relação de contratos firmados com base na 
Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 27 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.263, de 27/3/2024) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.263, DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
“ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 
RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
PRESTADOR DE 
SERVIÇO
CNPJ N.º DO 
CONTRATO
BASE 
LEGAL
DURAÇÃO GESTOR FISCAL 
PRIME CONSULTORIA 05.340.639/0001-30 16/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Nilvania de Jesus Pereira
TV RIO PRETO 03.637.986/0001-01 18/2023 14.133/21 4 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
TERCOM 13.460.179/0001-01 19/2023 14.133/21 4 meses Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos, Rodrigo 
Cordeiro Hebach e Pedro 
Henrique Viera Barros.
GUARDIAN 40.152.606/0001-67 20/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Nilvania de Jesus Pereira
IBAM 33.645.482/0001-96 21/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Fernanda Souza Duque
ESCAL 15.504.667/0001-07 22/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro
LEORIC 03.912.384/0001-07 23/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão
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(Fls. 3 da Portaria n.º 5.263, de 27/3/2024) 
 
ODONTOPREV 58.119.199/0001-51 26/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos 
POINT 
TELECOMUNICAÇÕES 
17.992.987/0001-70 25/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
TELEFÔNICA BRASIL 
S/A 
02.558.157/0001-62 24/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
MINASTEL TELEFONIA 
EIRELI 
10.710.889/0001-54 01/2024 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
SISTEMA DE 
RADIODIFUSÃO 
VEREDAS DE UNAÍ 
LTDA. 
19.077.080/0001-01 02/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
FUNDAÇÃO 
EDUCATIVA 
CULTURAL RIO PRETO 
03.637.986/0001-01 03/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
CARLOS EUGÊNIO 
MOREIRA - MEI 
13.187.318/0001-75 04/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
PORTAL NOROESTE 
DE NOTÍCIAS LTDA. 
23.313.005/0001-70 05/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
ILUMINAR COMÉRCIO 
E PUBLICIDADE 
16.888.159/0001-24 06/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
 ”NR
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