norma nº 5275/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5. 275, DE 7 DE MAIO DE 2024. 
Designa servidores para compor a Comissão de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) 
e dá outras providências 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 14 da Resolução n.º 566, de 31 de 
dezembro de 2012; 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores José Carlos da Costa, Luiz Fabiano Nunes e Liliam de 
Sousa Caixeta, ocupantes dos cargos de Oficial de Atividades da Secretaria II, Oficial de Atividades 
da Secretaria II e Agente de Atividades da Secretaria III, respectivamente, para compor a Comissão 
de Controle Interno que auxiliará os trabalhos do Serviço de Controladoria Geral do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Art. 2º Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria 
observarão as disposições da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 2012, as normas gerais de 
contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de 
gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como 
os demais instrumentos jurídicos pertinentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 14 de abril de 2024. 
 Art. 4º Revoga-se as Portarias n.ºs 4.418, de 12 de agosto de 2020, e 4.763, de 20 de 
abril de 2022. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1568.7Z54.021E.R024.8145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.275, de 7/5/2024) 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
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