norma nº 5286/2024

PORTARIA N.º 5.286, DE 24 DE MAIO DE 2024. 
Designa servidores para atuarem, respectivamente, 
como gestor e fiscal dos contratos que especifica e 
altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de 
novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais 
de contratos para acompanhamento e fiscalização 
da execução”.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar os servidores Edson da Silva Ferrão e Nilvânia de Jesus Pereira para 
atuarem, respectivamente, como gestor e fiscal do Contrato n.º 07/2024, firmado entre esta Câmara 
Municipal e a Empresa Gente Seguradora S/A; os servidores Eduardo Henrique Borges e Anderson 
Alves Ribeiro para atuarem, respectivamente, como gestor e fiscal do Contrato n.º 08/2024, firmado 
entre esta Câmara Municipal e a Empresa Locamega Treinamento em Informática Ltda. e os 
servidores Luiz Cláudio de Araújo Silva e Silvana Gonçalves de Almeida para atuarem, 
respectivamente, como gestor e fiscal do Contrato n.º 09/2024, firmado entre esta Câmara 
Municipal e a Empresa Rosely de Fátima Fontana Reis – ME. 
Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, para 
incluir os Contratos de n.ºs 07, 08 e 09/2024 na relação de contratos firmados com base na Lei n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 24 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.286, de 24/5/2024) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.286, DE 24 DE MAIO DE 2024. 
“ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 
RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
PRESTADOR DE 
SERVIÇO
CNPJ N.º DO 
CONTRATO
BASE 
LEGAL
DURAÇÃO GESTOR FISCAL 
PRIME CONSULTORIA 05.340.639/0001-30 16/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Nilvânia de Jesus 
Pereira
TV RIO PRETO 03.637.986/0001-01 18/2023 14.133/21 4 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa
TERCOM 13.460.179/0001-01 19/2023 14.133/21 4 meses Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos, Rodrigo 
Cordeiro Hebach e 
Pedro Henrique Viera 
Barros.
GUARDIAN 40.152.606/0001-67 20/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Nilvânia de Jesus 
Pereira
IBAM 33.645.482/0001-96 21/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Fernanda Souza Duque
ESCAL 15.504.667/0001-07 22/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro
LEORIC 03.912.384/0001-07 23/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão 
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(Fls. 3 da Portaria n.º 5.286, de 24/5/2024) 
 
ODONTOPREV 58.119.199/0001-51 26/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos 
POINT 
TELECOMUNICAÇÕES 
17.992.987/0001-70 25/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
TELEFÔNICA BRASIL 
S/A 
02.558.157/0001-62 24/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
MINASTEL TELEFONIA 
EIRELI 
10.710.889/0001-54 01/2024 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
SISTEMA DE 
RADIODIFUSÃO 
VEREDAS DE UNAÍ 
LTDA. 
19.077.080/0001-01 02/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
FUNDAÇÃO 
EDUCATIVA 
CULTURAL RIO PRETO 
03.637.986/0001-01 03/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
CARLOS EUGÊNIO 
MOREIRA - MEI 
13.187.318/0001-75 04/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
PORTAL NOROESTE 
DE NOTÍCIAS LTDA. 
23.313.005/0001-70 05/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
ILUMINAR COMÉRCIO 
E PUBLICIDADE 
16.888.159/0001-24 06/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
GENTE SEGURADORA 
S/A 
90.180.605/0001-02 07/2024 14.133/21 5 anos Edson da Silva Ferrão Nilvânia de Jesus 
Pereira 
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(Fls. 4 da Portaria n.º 5.286, de 24/5/2024) 
 
LOCAMEGA 
TREINAMENTO EM 
INFORMÁTICA LTDA. 
10.979.357/0001-17 08/2024 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
ROSELY DE FÁTIMA 
FONTANA REIS - ME
04.154.414/0001-26 09/2024 14.133/20 7 meses Luiz Cláudio Araújo Silva Silvana Gonçalves de 
Almeida 
 ”NR
 
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