| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5287 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Indeniza a ex-servidora Edina Aparecida Marques Ferreira da licença que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br PORTARIA N.º 5.287, DE 24 DE MAIO DE 2024. Indeniza a ex-servidora Edina Aparecida Marques Ferreira da licença que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere as alíneas “p” e “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, e, ainda, considerando o Processo n.º 00007.01.22- 2024 do Zero Papel, ID: A.37B, RESOLVE: Art. 1º Indenizar a ex-servidora Edina Aparecida Marques Ferreira da licença-prêmio a que faz jus, em virtude de sua aposentadoria, correspondente ao período aquisitivo de 4 de março de 2019 a 3 de março de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 24 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R8.0442.4262.234W.8271 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: EE.6E5 - 24/05/2024 - 13:42:26 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13R8.0442.4262.234W.8271 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 2 ID. do Doc.: EE.6E5 - 24/05/2024 - 13:42:26 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9