norma nº 5290/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.290, DE 27 DE MAIO DE 2024. 
Concede férias regulamentares à servidora Zenaide 
Aparecida Costa Lara. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares à servidora Zenaide 
Aparecida Costa Lara, Agente de Atividades da Secretaria Especial, referente ao período aquisitivo 
de direito de 1º/11/2022 a 31/10/2023. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 3 a 12 de junho de 2024, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 
segundo período; bem como da compensação de 5 (cinco) dias de férias antecipados, nos termos da 
Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1745.8R30.0529.281W.6625 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: F4.A66 - 27/05/2024 - 17:30:52 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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