norma nº 1500/1994

LEI N.º 1.500, DE 27 DE MARÇO DE 1994.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel em favor da
União e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É doado ao Governo Federal, ou ao órgão que este indicar, uma área de
terreno   pertencente   ao   Patrimônio   do   Município,   localizada   no   Bairro   Novo   Horizonte,   no
perímetro urbano da cidade de Unaí, medindo 15.906 m², com os seguintes limites e confrontações:
I ­ pela frente medindo 63,72m, com a Av. Frei Estevão;
II ­ pelos fundos, 56,00m, com o terreno do Patrimônio Municipal;
III ­ pela direita, 353,60m, com a Av. Salustiano Caldeira; e
 IV ­ pela esquerda, 323,50m, com a Rua Alcino José da Rocha.
Art. 2º A área de que trata o artigo anterior destina­se à construção de conjunto
arquitetônico e equipamentos urbanos necessários à implantação do Programa de Atenção Integral à
Criança e ao Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 17 de março de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete