norma nº 1834/2000

LEI N.º 1.834, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Estima receita e fixa a despesa do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
Unaprev -, para o exercício de 2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa da autarquia Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí - Unaprev -, Estado de Minas Gerais, para o exercício
financeiro de 2000.
Art. 2º A Receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada em R$
535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas nas especificações
constantes do adendo III, anexo 02 da Lei n.º 4.320/1964, são estimadas com o seguinte
desdobramento:
1 - Receitas Correntes
Receita de Contribuições....................................................................R$ 505.000,00
Receita Patrimonial ............................................................................R$ 30.000,00
Total a Receita ...................................................................................R$ 535.000,00
Art. 4º A despesa total no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 535.000,00
(quinhentos e trinta e cinco mil reais) à conta de recursos previstos neste título, e segundo a
discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta Lei, apresentando por
funções os seguintes desdobramentos:
03 - Administração e Planejamento ...................................................R$ 25.000,00
15 - Assistência e Previdência ...........................................................R$ 42.000,00
99 - Reserva de Contingência ............................................................R$ 468.000,00
Subtotal ..............................................................................................R$ 535.000,00
 (Fls. 2 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional
suplementar para reforço de dotações até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa Fixada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de Janeiro de 2000.
Unaí, 30 de junho de 2000; 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
2
(Fls. 3 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
ÓRGÃO 23.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIAS
PROGRAMAS DE TRABALHO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 23.03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS - UNAPREV
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO R$
PROJETOS ATIVIDADES R$
TOTAL
2303.03000000.000 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 25.000,00 25.000,00
2303.03070000.000 ADMINISTRAÇÃO 25.000,00 25.000,00
2303.03070200.000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
SUPERIOR 25.000,00 25.000,00
2303.03070201.001 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
SUPERIOR DO INSTITUTO 25.000,00 25.000,00
2303.15000000.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 42.000,00 42.000,00
2303.15820000.000 PREVIDÊNCIA 42.000,00 42.000,00
2303.15824920.000 PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS 42.000,00 42.000,00
2303.15824921.002
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS A SEGURADOS DA
UNAPREV
42.000,00 42.000,00
2303.99000000.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
2303.99990000.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
2303.99999990.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
2303.99999999.999 RESERVAS TÉCNICAS 468.000,00 468.000,00
TOTAL 535.000,00 535.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente
3
(Fls. 4 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
ÓRGÃOS / FUNÇÕES LEGISLAT
I-VA
JUDICIÁ￾RIA
ADMINISTRAÇ
ÃO E
PLANEJAMEN
TO
AGRICULT
U-RA
COMUNICAÇÕ
ES
DEFESA
NACIONAL
E
SEGURANÇ
A PÚBLICA
23 -ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA -
AUTARQUIAS
25.000,00
TOTAL 25.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente 
4
(Fls. 5 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
ÓRGÃOS / FUNÇÕES
DESENVOL￾VIMENTO
REGIONAL
EDUCAÇÃ
O E
CULTURA
ENERGIA E
RECURSOS
MINERAIS
HABITAÇÃ
O E
URBANISM
O
INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
RELAÇÕES
EXTERIORE
S
23 -ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA -
AUTARQUIAS
TOTAL
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente 
5
(Fls. 6 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES
ÓRGÃOS / FUNÇÕES
SAÚDE E
SANEAMEN
-TO
TRABALH
O
ASSISTÊNCI
A E
PREVIDÊNCI
A
TRANSPORT
ES
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA TOTAL
23 -ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA -
AUTARQUIAS
42.000,00 468.000,00 535.000,00
TOTAL 42.000,00 468.000,00 535.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente 
6
(Fls. 7 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ALÍNEAS/S
UB RUBRICAS FONTES CATEG.
ECONÔMICAS
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 535.000,00
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 505.000,00
1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 505.000,00
1210.30.00
CONTRIBUIÇÃO DOS
EMPREGADORES E DOS
TRABALHADORES P/
SEGURIDADE SOCIAL
505.000,00
1210.30.01 CONTRIBUIÇÕES DA PREFEITURA 257.500,00
1210.30.02 CONTRIBUIÇÕES DO SAAE 29.000,00
1210.30.03 CONTRIBUIÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL 18.000,00
1210.30.04 CONTRIBUIÇÒES DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA 171.500,00
1210.30.05 CONTRIBUIÇÕES DOS
SERVIDORES DO SAAE 18.000,00
1210.30.06 CONTRIBUIÇÕES DOS
SERVIDORES DA CÂMARA 11.000,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 30.000,00
1320.00.00 RECEITA DE VALORES
MOBILIÁRIOS 30.000,00
1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA 30.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente
7
(Fls. 8 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
RECEITA
RECEITA
TRIBUTÁRI
A
RECEITA DE
CONTRIBUINT
ES
RECEITA
PATRIMONIA
L
RECEITA
AGROPECUÁR
IA
RECEITA
INDUST
RIAL
RECEITA
SERVIÇ
OS
TRANSFERÊ
N-CIAS
CORRENTES
OUTRAS
RECEITAS
CORRENTE
S
505.000,00 30.000,00
TOTAL DE RECEITAS
CORRENTES
TOTAL DE RECEITAS
DE CAPITAL TOTAL DE RECEITAS
535.000,00 535.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente
8
(Fls. 9 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
ÓRGÃO 23.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIAS
NATUREZA DA DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 23.03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS - UNAPREV
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
3.0.0.0.00.00 DESPESA CORRENTE 67.000,00
3.1.0.0.00.00 DESPESA DE CUSTEIO 25.000,00
3.1.1.0.00.00 PESSOAL 10.000,00
3.1.1.1.00.00 PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.1.1.1.00.00.0
1
ORDINÁRIO NÃO
VINCULADO
10.000,00
3.1.2.0.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.1.2.0.00.00.0
1
ORDINÁRIO NÃO
VINCULADO
5.000,00
3.1.3.0.00.00 SERVIÇO DE TERCEIROS E
ENCARGOS
10.000,00
3.1.3.2.00.00 OUTROS SERVIÇOS E
ENCARGOS
10.000,00
3.1.3.2.00.00.0
1
ORDINÁRIO NÃO
VINCULADO
10.000,00
3.2.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
42.000,00
3.2.5.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS A
PESSOAS
42.000,00
3.2.5.6.00.00 BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
42.000,00
3.2.5.6.00.00.0
1
ORDINÁRIO NÃO
VINCULADO
42.000,00
4.0.0.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 468.000,00
4.9.0.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00
4.9.9.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00
4.9.9.9.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00
4.9.9.9.00.00.0
1
ORDINÁRIO NÃO
VINCULADO
468.000,00
TOTAL 535.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
9
 Prefeito Municipal Superintendente
(Fls. 10 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS
RECEITA R$ R$ DESPESA R$ R$
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES
RECEITA DE
CONTRIBUIÇÕES
505.000,00 DESPESAS DE CUSTEIO 25.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 30.000,00 535.000,00 TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
42.000,00 67.000,00
SUPERAVIT 468.000,00
TOTAL 535.000,00 TOTAL 535.000,00
SUPERAVIT DO
ORÇAMENTO CORRENTE
468.000,00
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL 468.000,00 TOTAL 468.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES: 535.000,00 DESPESAS CORRENTES: 67.000,00
RECEITAS DE CAPITAL: DESPESAS DE CAPITAL: 468.000,00
TOTAL: 535.000,00 TOTAL: 535.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente
10
(Fls. 11 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E
ATIVIDADES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS
R$ ATIVIDADES TOTAL
R$
03.00.000 ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO 25.000,00 25.000,00
03.07.000 ADMINISTRAÇÃO 25.000,00 25.000,00
03.07.020 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
SUPERIOR 25.000,00 25.000,00
15.00.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 42.000,00 42.000,00
15.82.000 PREVIDÊNCIA 42.000,00 42.000,00
15.82.492 PREVIDÊNCIA SOCIAL A
SEGURADOS 42.000,00 42.000,00
99.00.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
99.99.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
99.99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
TOTAL 535.00,00 535.00,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente
11
(Fls. 12 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFORME O
VÍNCULO COM OS RECURSOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIO
R$ VINCULADO TOTAL
R$
03.00.000 ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO 25.000,00 25.000,00
03.07.000 ADMINISTRAÇÃO 25.000,00 25.000,00
03.07.020 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
SUPERIOR 25.000,00 25.000,00
15.00.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 42.000,00 42.000,00
15.82.000 PREVIDÊNCIA 42.000,00 42.000,00
15.82.492 PREVIDÊNCIA SOCIAL A
SEGURADOS 42.000,00 42.000,00
99.00.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
99.99.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
99.99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00 468.000,00
TOTAL 535.00,00 535.00,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente
12
(Fls. 13 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
NATUREZA DA DESPESA (CONSOLIDADO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
3.0.0.0.00.00 DESPESA CORRENTE 67.000,00
3.1.0.0.00.00 DESPESA DE CUSTEIO 25.000,00
3.1.1.0.00.00 PESSOAL 10.000,00
3.1.1.1.00.00 PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.1.1.1.00.00.01 ORDINÁRIO NÃO VINCULADO 10.000,00
3.1.2.0.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.1.2.0.00.00.01 ORDINÁRIO NÃO VINCULADO 5.000,00
3.1.3.0.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E
ENCARGOS
10.000,00
3.1.3.2.00.00 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 10.000,00
3.1.3.2.00.00.01 ORDINÁRIO NÃO VINCULADO 10.000,00
3.2.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 42.000,00
3.2.5.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 42.000,00
3.2.5.6.00.00 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
42.000,00
3.2.5.6.00.00.01 ORDINÁRIO NÃO VINCULADO 42.000,00
4.0.0.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 468.000,00
4.9.0.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00
4.9.9.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00
4.9.9.9.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 468.000,00
4.9.9.9.00.00.01 ORDINÁRIO NÃO VINCULADO 468.000,00
TOTAL 535.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente
13
(Fls. 14 da Lei n.º 1.834, de 30.6.2000)
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 23 ADMINISTRAÇÃ O INDIRETA - AUTARQUIAS
UNIDADE: 03 INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -
UNAPREV
APLICAÇÃO PROGRAMADA
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR
PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FONTE DETALHADA
R$
TOTAL
R$
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
SUPERIOR DO INSTITUTO
2303.03070201.001 3.1.1.1.00.00 01 10.000,00
3.1.2.0.00.00 01 5.000,00
3.1.3.2.00.00 01 10.000,00
TOTAL DA APLICAÇÃO PROGRAMADA 25.000,00
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS A
SEGURADOS DA UNAPREV
2303.15824921.002 3.2.5.6.00.00 01 42.000,00
TOTAL DA APLICAÇÃO PROGRAMADA 42.000,00
RESERVAS TÉCNICAS 2303.99999999.999 4.9.9.9.00.00 01 468.000,00
TOTAL DA APLICAÇÃO PROGRAMADA 468.000,00
TOTAL DA UNIDADE 535.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 535.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO 535.000,00
JOSÉ BRAZ DA SILVA JURACI ALVES DE AVELAR
 Prefeito Municipal Superintendente 
14