norma nº 5292/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.292, DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
Concede férias regulamentares à servidora Fernanda 
Souza Duque. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 00012.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Fernanda Souza Duque, Analista 
de Atividades da Secretaria I – especialidade de Consultor Jurídico –, referente ao período 
aquisitivo de direito de 13/09/2022 a 12/09/2023. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 22 a 31 de julho de 
2024 e de 4 a 13 de novembro de 2024. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U2.8H00.813W.H51H.4200 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 10E.99E - 10/06/2024 - 16:00:13 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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