norma nº 5300/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.300, DE 19 DE JUNHO DE 2024. 
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, considerando o Processo n.º 00016.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor Daniel Salgado Costa, a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão I do cargo de Analista de Atividades da 
Secretaria I, referente ao período de 5/3/2022 a 4/3/2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4 de março de 2023, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Parágrafo único. Os valores retroativos ao período de 1º/4/2023 a 31/12/2023 serão 
pagos à conta de dotação específica de despesas de exercícios anteriores, após a suplementação do 
orçamento vigente. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W6.4W28.8191.R164.4627 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 121.890 - 19/06/2024 - 16:28:19 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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