norma nº 5301/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.301, DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
Declara a suspensão do exercício das atividades do 
mandato da Vereadora Nair Dayana Xavier. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e 
CONSIDERANDO a decisão judicial do dia 18 de junho de 2024, prolatada pelo 
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos 
autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704; 
CONSIDERANDO que este Presidente tomou ciência da citada decisão judicial no 
dia 19 de junho de 2024; 
CONSIDERANDO a ausência de previsão legal específica para convocação de 
suplente no caso de suspensão de mandato de Vereador; 
RESOLVE: 
Art. 1° Declarar a suspensão do exercício das atividades do mandato da Vereadora 
Nair Dayana Xavier, sem prejuízo de seu subsídio, enquanto perdurar a citada decisão judicial, sem 
a convocação de suplente. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 20 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H8.6406.408H.3033.6625 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 124.0B4 - 20/06/2024 - 13:06:08 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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