norma nº 5302/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.302, DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 ao 26-A da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005 e com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, 
e, ainda, considerando o Processo n.º 00027.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor José Carlos da Costa no Padrão E do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria II, referente ao período de 29/3/2023 a 28/3/2024, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com os artigos 17 ao 26-A da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 28 de março de 2024, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U3.0K45.3159.X524.7437 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 128.C74 - 21/06/2024 - 14:45:15 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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