norma nº 5303/2024

PORTARIA N.º 5.303, DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
Enquadra servidora a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 ao 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, 
e, ainda, considerando o Processo n.º 00026.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar a servidora Fernanda Souza Duque, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão I do cargo de Analista de Atividades 
da Secretaria I, referente ao período de 6/5/2023 a 5/5/2024. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 5 de maio de 2024, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H6.6147.7054.115H.3857 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 128.D27 - 21/06/2024 - 14:47:05 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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