norma nº 5304/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
PORTARIA N.º 5.304, DE 24 DE JUNHO DE 2024. 
Suspende a servidora Alane Rocha de Oliveira do 
cargo de Assessor de Vereador. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de 
Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Mandado de Segurança n.º 5008818-
35.2023.8.13.0704; 
 CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal tomou ciência da referida sentença 
no dia 24 de junho de 2024; 
 RESOLVE:
 Art. 1º Suspender a servidora Alane Rocha de Oliveira, Matrícula n.º 625116308, do 
cargo de Assessor de Vereador da Câmara Municipal de Unaí, Código CM-APV, de livre nomeação 
e exoneração, com prejuízo de sua remuneração, até o retorno da Vereadora Nair Dayana Xavier 
(PSDB) ou decisão judicial diversa. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 24 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1341.0H38.842X.R13K.2440 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 12B.472 - 24/06/2024 - 13:38:42 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1341.0H38.842X.R13K.2440 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 2 ID. do Doc.: 12B.472 - 24/06/2024 - 13:38:42 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9