norma nº 5308/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.308, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
Concede férias regulamentares ao servidor Élcio Luiz 
de Queiroz. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 00032.01.14-2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Élcio Luiz de Queiroz, Agente de 
Condução de Veículos I, referente ao período aquisitivo de direito de 23/2/2023 a 22/2/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 15 de julho a 3 de agosto de 2024, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do 
período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1637.1704.721Z.H37R.7433 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 135.0A3 - 27/06/2024 - 16:04:21 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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