norma nº 5309/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.309, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
Concede férias regulamentares à servidora Maria 
Aparecida Costa. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 00040.01.14-2024. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de 
Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 15/6/2023 a 14/6/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 16 a 30 de julho de 2024, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 27 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1698.8306.3104.7227.1414 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 135.114 - 27/06/2024 - 16:06:10 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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