norma nº 5324/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.324, DE 5 DE AGOSTO DE 2024. 
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, considerando o Processo sob ID n.º E.3AD - 00043.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor Anderson Alves Ribeiro, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão C do cargo de Agente de Atividades 
da Secretaria Especial, referente ao período de 13/4/2022 a 12/4/2023. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 12 de abril de 2023, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Parágrafo único. Os valores retroativos ao período de 1/5/2023 a 31/12/2023 serão 
pagos à conta de dotação específica de despesas de exercícios anteriores, após a suplementação do 
orçamento vigente. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z4.5250.513V.3429.6675 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 15A.694 - 05/08/2024 - 17:50:13 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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