norma nº 5326/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.326, DE 6 DE AGOSTO DE 2024. 
Concede férias regulamentares ao servidor Pedro 
Henrique Vieira Barros.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 00028.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Pedro Henrique Vieira Barros, 
Oficial de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 11/5/2023 a 
10/5/2024. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 11 a 20 de setembro 
de 2024 e de 11 a 20 de dezembro de 2024. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1868.3E04.4538.280K.8351 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 15D.23A - 06/08/2024 - 18:04:53 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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