| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5328 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre constituição de Comissão Processante e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br PORTARIA N.º 5.328, DE 7 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre constituição de Comissão Processante e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e CONSIDERANDO a indicação feita pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, nos moldes da Resolução n.º 244, de 4 de maio de 1995; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967; CONSIDERANDO a votação, o sorteio e a eleição ocorridos durante a 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada no dia 5 de agosto de 2024; RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Processante para apurar denúncia formulada contra a Vereadora Nair Dayana Xavier (PSDB), nos termos do Decreto-Lei n.º 201, 27 de fevereiro de 1967, integrada pelos Vereadores Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Valdmix Silva (Republicanos). Art. 2º A Comissão Processante será presidida pela Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e terá como relator o Vereador Valdmix Silva (Republicanos), conforme eleição realizada no dia 5 de agosto de 2024. Art. 3º A Comissão observará, na consecução de seus trabalhos, o rito processual previsto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 7 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H0.3K29.2444.385H.8063 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 15F.45B - 07/08/2024 - 18:29:44 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br (Fls. 2 da Portaria n.º 5.328, de 7/8/2024) VEREADOR PAULO ARARA Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H0.3K29.2444.385H.8063 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 15F.45B - 07/08/2024 - 18:29:44 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 18H0.3K29.2444.385H.8063 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 15F.45B - 07/08/2024 - 18:29:44 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9