norma nº 5330/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.330, DE 8 DE AGOSTO DE 2024. 
Renova o adicional de qualificação, de caráter 
temporário, ao servidor Eder Alves Ribeiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo sob o ID: E.BDC - 00004.01.28-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Eder 
Alves Ribeiro, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 180 (cento e oitenta) 
horas. 
Parágrafo único. As ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 30 de abril de 2028. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2025. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 8 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18U2.0E13.349W.374R.0752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 160.BE5 - 08/08/2024 - 18:13:49 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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