norma nº 5333/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.333, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. 
Concede férias regulamentares à servidora Liliam de
Sousa Caixeta.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: C.6F0 - 00031.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Liliam de 
Sousa Caixeta, Agente de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 
31/8/2023 a 30/8/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 14 de setembro a 1º de outubro de 2024, em virtude da compensação de 2 (dois) dias de 
afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, 
bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 
5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1917.0U04.2423.7611.3311 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 168.592 - 14/08/2024 - 19:04:42 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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