norma nº 5334/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.334, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. 
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, considerando o Processo sob ID: E.3F2 - 00044.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor Anderson Alves Ribeiro, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão D do cargo de Agente de Atividades 
da Secretaria Especial, referente ao período de 13/4/2023 a 12/4/2024. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 12 de abril de 2024, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1363.5A42.7184.U67H.0474 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 169.178 - 15/08/2024 - 13:42:19 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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