norma nº 5344/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.344, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. 
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 ao 26-A da Lei n.º 
2.283, de 13 de abril de 2005 e com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005, 
e, ainda, considerando o Processo sob ID: F.9DB - 00058.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor Rafael Martins de Souza no Padrão D do cargo de 
Auxiliar de Atividades da Secretaria III, referente ao período de 2/8/2023 a 1º/8/2024, a título de
progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de agosto de 2024, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15K6.1Z44.451K.A304.0035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 19D.CD2 - 10/09/2024 - 15:44:51 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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