norma nº 5347/2024

PORTARIA N.º 5.347, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. 
Designa servidora para atuar como fiscal do 
contrato que especifica e altera o Anexo II da 
Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que 
“designa gestores e fiscais de contratos para 
acompanhamento e fiscalização da execução”.
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar a servidora Neide Maria Martins de Melo para atuar como fiscal do 
Contrato n.º 21/2023, firmado entre esta Câmara Municipal e o Instituto Brasileiro de 
Administração Municipal, em substituição à servidora Fernanda Souza Duque, designada por 
intermédio da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023. 
Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, em 
conformidade com o Anexo I desta Portaria, para substituir a servidora Fernanda Souza Duque pela 
servidora Neide Maria Martins de Melo como fiscal do Contrato n.º 21/2023, na relação de 
contratos firmados com base na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 24 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1635.5H19.220W.R10H.3137 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 5 ID. do Doc.: 1AE.859 - 24/09/2024 - 16:19:20 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.347, de 24/9/2024) 
ANEXO I DA PORTARIA N.º 5.347, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. 
“ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 
RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
PRESTADOR DE 
SERVIÇO
CNPJ N.º DO 
CONTRATO
BASE 
LEGAL
DURAÇÃO GESTOR FISCAL 
PRIME CONSULTORIA 05.340.639/0001-30 16/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Nilvânia de Jesus 
Pereira 
TV RIO PRETO 03.637.986/0001-01 18/2023 14.133/21 4 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
TERCOM 13.460.179/0001-01 19/2023 14.133/21 4 meses Eduardo Henrique 
Borges 
José Geraldo de Sousa 
Ramos, Rodrigo 
Cordeiro Hebach e 
Pedro Henrique Viera 
Barros. 
GUARDIAN 40.152.606/0001-67 20/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique 
Borges 
Nilvânia de Jesus 
Pereira 
IBAM 33.645.482/0001-96 21/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique 
Borges 
Neide Maria Martins de 
Melo 
ESCAL 15.504.667/0001-07 22/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves Ribeiro 
LEORIC 03.912.384/0001-07 23/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1635.5H19.220W.R10H.3137 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
(Fls. 3 da Portaria n.º 5.347, de 24/9/2024) 
 
ODONTOPREV 58.119.199/0001-51 26/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos 
POINT 
TELECOMUNICAÇÕES 
17.992.987/0001-70 25/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
TELEFÔNICA BRASIL 
S/A 
02.558.157/0001-62 24/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
MINASTEL 
TELEFONIA EIRELI 
10.710.889/0001-54 01/2024 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
SISTEMA DE 
RADIODIFUSÃO 
VEREDAS DE UNAÍ 
LTDA. 
19.077.080/0001-01 02/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
FUNDAÇÃO 
EDUCATIVA 
CULTURAL RIO 
PRETO 
03.637.986/0001-01 03/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
CARLOS EUGÊNIO 
MOREIRA - MEI 
13.187.318/0001-75 04/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
PORTAL NOROESTE 
DE NOTÍCIAS LTDA. 
23.313.005/0001-70 05/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
ILUMINAR COMÉRCIO 
E PUBLICIDADE 
16.888.159/0001-24 06/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
GENTE SEGURADORA 
S/A 
90.180.605/0001-02 07/2024 14.133/21 5 anos Edson da Silva Ferrão Nilvânia de Jesus 
Pereira 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1635.5H19.220W.R10H.3137 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
(Fls. 4 da Portaria n.º 5.347, de 24/9/2024) 
 
LOCAMEGA 
TREINAMENTO EM 
INFORMÁTICA LTDA. 
10.979.357/0001-17 08/2024 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
ROSELY DE FÁTIMA 
FONTANA REIS - ME
04.154.414/0001-26 09/2024 14.133/20 7 meses Luiz Cláudio Araújo Silva Silvana Gonçalves de 
Almeida 
UNIMED SEGUROS 
SAÚDE S/A 
04.487.255/0001-81 15/2024 14.133/20 5 anos Rafael Martins de Souza José Geraldo de Sousa 
Ramos 
PRIMAVIA COMERCIO 
DE MOTOS LTDA. 
09.335.777/0008-58 16/2024 14.133/20 60 dias Cleber Teixeira de Sousa Edson da Silva Ferrão 
MP MÁQUINAS LTDA. 43.285.889/0001-03 17/2024 14.133/20 60 dias Cleber Teixeira de Sousa Edson da Silva Ferrão 
 ”NR
 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1635.5H19.220W.R10H.3137 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1635.5H19.220W.R10H.3137 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 5 / 5 ID. do Doc.: 1AE.859 - 24/09/2024 - 16:19:20 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9