norma nº 5352/2024

PORTARIA N.º 5.352, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
Designa os servidores Rafael Martins de Souza e 
Edson da Silva Ferrão para atuarem como gestor e 
fiscal do contrato que especifica e altera o Anexo II 
da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, 
que “designa gestores e fiscais de contratos para 
acompanhamento e fiscalização da execução”.
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Designar os servidores Rafael Martins de Souza e Edson da Silva Ferrão para 
atuarem como gestor e fiscal, respectivamente, do Contrato n.º 18/2024, firmado entre esta Câmara 
Municipal e a Empresa Karine Alves de Souza Ltda. 
Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, em 
conformidade com o Anexo I desta Portaria, para incluir o Contrato n.º 18/2024 na relação de 
contratos firmados com base na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 
 Unaí, 30 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V5.2920.3537.3808.1770 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 5 ID. do Doc.: 1B7.C2C - 30/09/2024 - 16:20:53 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
(Fls. 2 da Portaria n.º 5.352, de 30/9/2024) 
ANEXO I DA PORTARIA N.º 5.352, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
“ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 5.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
PRESTADOR DE 
SERVIÇO
CNPJ N.º DO 
CONTRATO
BASE 
LEGAL
DURAÇÃO GESTOR FISCAL 
PRIME CONSULTORIA 05.340.639/0001-30 16/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Nilvânia de Jesus 
Pereira 
TV RIO PRETO 03.637.986/0001-01 18/2023 14.133/21 4 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
TERCOM 13.460.179/0001-01 19/2023 14.133/21 4 meses Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos, Rodrigo 
Cordeiro Hebach e 
Pedro Henrique Viera 
Barros. 
GUARDIAN 40.152.606/0001-67 20/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Nilvânia de Jesus 
Pereira 
IBAM 33.645.482/0001-96 21/2023 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Neide Maria Martins de 
Melo 
ESCAL 15.504.667/0001-07 22/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Anderson Alves 
Ribeiro 
LEORIC 03.912.384/0001-07 23/2023 14.133/21 5 anos Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V5.2920.3537.3808.1770 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
(Fls. 3 da Portaria n.º 5.352, de 30/9/2024) 
 
ODONTOPREV 58.119.199/0001-51 26/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges José Geraldo de Sousa 
Ramos 
POINT 
TELECOMUNICAÇÕES 
17.992.987/0001-70 25/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
TELEFÔNICA BRASIL 
S/A 
02.558.157/0001-62 24/2023 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
MINASTEL 
TELEFONIA EIRELI 
10.710.889/0001-54 01/2024 14.133/21 1 ano Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
SISTEMA DE 
RADIODIFUSÃO 
VEREDAS DE UNAÍ 
LTDA. 
19.077.080/0001-01 02/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
FUNDAÇÃO 
EDUCATIVA 
CULTURAL RIO 
PRETO 
03.637.986/0001-01 03/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
CARLOS EUGÊNIO 
MOREIRA - MEI 
13.187.318/0001-75 04/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
PORTAL NOROESTE 
DE NOTÍCIAS LTDA. 
23.313.005/0001-70 05/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
ILUMINAR COMÉRCIO 
E PUBLICIDADE 
16.888.159/0001-24 06/2024 14.133/21 9 meses Gilcimar Nunes Barbosa Daniel Salgado Costa 
GENTE SEGURADORA 
S/A 
90.180.605/0001-02 07/2024 14.133/21 5 anos Edson da Silva Ferrão Nilvânia de Jesus 
Pereira 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V5.2920.3537.3808.1770 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
(Fls. 4 da Portaria n.º 5.352, de 30/9/2024) 
 
LOCAMEGA 
TREINAMENTO EM 
INFORMÁTICA LTDA. 
10.979.357/0001-17 08/2024 14.133/21 5 anos Eduardo Henrique Borges Anderson Alves Ribeiro 
ROSELY DE FÁTIMA 
FONTANA REIS - ME
04.154.414/0001-26 09/2024 14.133/20 7 meses Luiz Cláudio Araújo Silva Silvana Gonçalves de 
Almeida 
UNIMED SEGUROS 
SAÚDE S/A 
04.487.255/0001-81 15/2024 14.133/20 5 anos Rafael Martins de Souza José Geraldo de Sousa 
Ramos 
PRIMAVIA COMERCIO 
DE MOTOS LTDA. 
09.335.777/0008-58 16/2024 14.133/20 60 dias Cleber Teixeira de Sousa Edson da Silva Ferrão 
MP MÁQUINAS LTDA. 43.285.889/0001-03 17/2024 14.133/20 60 dias Cleber Teixeira de Sousa Edson da Silva Ferrão 
KARINE ALVES DE 
SOUZA LTDA. 
32.837.727/0001-14 18/2024 14.133/20 1 ano Rafael Martins de Souza Edson da Silva Ferrão 
 ”NR
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V5.2920.3537.3808.1770 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16V5.2920.3537.3808.1770 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 5 / 5 ID. do Doc.: 1B7.C2C - 30/09/2024 - 16:20:53 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9