norma nº 1841/2000

LEI N.º 1.841, DE 25 DE AGOSTO DE 2000.
Concede direito real de uso de bem público
municipal que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Associação Comercial e
Industrial de Unaí, entidade civil, com sede e foro na cidade de Unaí, Minas Gerais, à Avenida
Governador Valadares nº 1081, inscrita no CGC/MF sob o n.º 19.641.869/0001-43, pelo prazo de
20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou
escritura pública, o direito real de uso de um terreno localizado no Bairro Bela Vista, sendo a área
de uso institucional, com área de 3.501,00m².
§ 1º O terreno de que trata este artigo tem os seguintes limites e confrontações:
I - frente para a Avenida Governador Valadares, com 60,40 metros;
II - fundos com área pública remanescente, com 59,80 metros;
III - lateral direita com terreno da Loja Maçônica Acácia Unaiense, com 58,00
metros; e
IV - lateral esquerda com a Rua Dona Julia Lara, com 55,00 metros e 3,05 metros.
§ 2º A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o artigo destina-se
exclusivamente à implantação do Programa de Expansão da Educação Profissional - Proep.
Art. 2º A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei é resolúvel, dentro
de um ano, se o concessionário e as demais entidades não conseguirem a aprovação do projeto junto
ao Ministério da Educação ou der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no § 2º do artigo
anterior.
§ 1º Constitui cláusula resolutória do ajuste, entre outras, a obrigatoriedade, pela
concessionária, de implantar a infra-estrutura para a qual se destina a concessão, no prazo de 03
(três) anos, contados da assinatura do termo administrativo ou do registro da escritura pública.
§ 2º Ocorrendo, em qualquer tempo, a extinção da entidade, reverterão ao patrimônio
público toda a infra-estrutura implantada na área objeto da concessão.
(Fls. 2, da Lei n.º 1.841, de 25.8.2000)
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível por ato
“inter vivos” sem prévia autorização legislativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2000; 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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