norma nº 3819/2024

LEI N.º 3.819, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 408.890,32 (quatrocentos e oito mil oitocentos e 
noventa reais e trinta e dois centavos), para atender à programação de despesa discriminada no 
Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da 
Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei têm origem na 
anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão 
indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata 
esta Lei destina-se à aquisição de material permanente para suporte ao serviço de transporte de 
paciente em Tratamento Fora do Domicílio – TFD, nos termos da Indicação n.º 1 da reprogramação 
da Emenda n.º 48 informada pelo Ofício n.º 329/GSC, cuja execução depende da inclusão de 
natureza de despesa em programa de trabalho da Prefeitura Municipal de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de 
que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no 
parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22, de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.819, de 22/10/2024)
ANEXO I DA LEI N.º 3.819, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2430.4.4.90.52 Nova 1.500 408.890,32
Total (R$) 408.890,32
(Fls. 3 da Lei n.º 3.819, de 22/10/2024)
ANEXO II DA LEI N.º 3.819, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.06.10.302.2064.2433.4.4.90.52 908 1.500 408.890,32
Total (R$) 408.890,32