norma nº 545/1969

LEI Nº 545, DE 13 DE JUNHO DE 1969.
Dispõe sobre desapropriação de terreno para
construção de uma praça e jardim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar um terreno situado à
"Quadra 39" nesta Cidade, para construção de uma praça e jardim público.
Art. 2º Fica também autorizado abrir um crédito especial no valor de Ncr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros novos), para pagamento do referido terreno.
Art. 3º O referido terreno é divido em 15 lotes nas seguintes medidas e de
proprietários: lotes, 2 e 3 medindo 15x30 cada, de propriedade do Senhor Manoel Vieria Cordeiro,
lotes 4,5 e 6 medindo 15x30 de propriedade de Dulce Batista Cordeiro, lotes nº 7, 8 e 9, medindo
15x45 cada, de propriedade de Galba Vieria Cordeiro, lotes nº 13 e 15, medindo 15x45 e 15x30,
respectivamente, de propriedade do Senhor Vander Vieria Cordeiro, lotes nº 16 e 17, medindo
15x30 cada, de propriedade de Darc Vieira Cordeiro, e lotes n.º 18 e 19, medindo 15x30 de
propriedade do Senhor Breno Batista Cordeiro.
Art. 4º O terreno será desapropriado amigável ou judicialmente, ficando o Senhor
Prefeito autorizado a pagar o preço conforme avaliação dos avaliadores municipais, anexa, o valor
de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos).
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Unaí, 13 de junho de 1969.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito