norma nº 5362/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.362, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Concede férias regulamentares ao servidor Zain El 
Abdine Sammour.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 5.B84 - 00016.01.03-2024,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Zain El Abdine Sammour, 
Assessor de Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de 11/4/2023 a 10/4/2024.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 12 a 31 de dezembro de 2024, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período 
de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 22 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E3.6813.549X.A07E.2760 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 1DF.EC1 - 22/10/2024 - 13:13:49 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 22/10/2024 13:53:58, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 13W2.4R53.4589.621A.7426, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1DF.EC1 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 207/2024.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em22/10/2024 - 13:13:49
Código de Autenticidade deste Documento: 13E3.6813.549X.A07E.2760
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13E3.6813.549X.A07E.2760 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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