norma nº 5363/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.363, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 
2023, que “regulamenta a implantação do Sistema 
Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, 
e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, o 
seguinte artigo 6º e respectivos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 6º Os diretores de departamento e chefes de serviços poderão apresentar 
sugestões de melhorias e/ou demandas de adequação do Sistema Zero Papel, encaminhadas à 
Comissão do Programa Câmara Digital.
§ 1º As demandas de adequação deverão ser fundamentadas em leis, normas internas 
ou usos e costumes do Poder Legislativo.
§ 2º As sugestões de melhoria e/ou demandas de adequação serão apresentadas à 
empresa contratada, desenvolvedora ou distribuidora do Sistema Zero Papel, após aprovação da 
Comissão do Programa Câmara Digital, por, no mínimo, 2 (dois) votos favoráveis.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 31 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15K6.4101.6468.738H.3217 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls. 2 da Portaria n.º 5.363, de 31/10/2024)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 31/10/2024 15:32:48, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1535.8X32.1482.K06W.6671, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1F6.E60 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 214/2024.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em31/10/2024 - 15:01:46
Código de Autenticidade deste Documento: 15K6.4101.6468.738H.3217
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15K6.4101.6468.738H.3217 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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