norma nº 5369/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG 
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PORTARIA N.º 5.369, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Concede férias regulamentares à servidora Neide 
Maria Martins de Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 1A.38B - 00079.01.14-2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Neide Maria Martins de Melo, 
Analista de Atividade da Secretaria I, especialidade de Consultor Legislativo, no exercício da 
função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, 
referente ao período aquisitivo de direito de 30/6/2023 a 29/6/2024. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 9 a 22 de dezembro de 2024, em virtude da compensação de 6 (seis) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1396.8419.2414.R63X.5517 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 21/11/2024 14:06:29, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 14V6.4U06.5293.3568.5106, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 229.EF3 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 228/2024.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em21/11/2024 - 13:19:41
Código de Autenticidade deste Documento: 1396.8419.2414.R63X.5517
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1396.8419.2414.R63X.5517 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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