norma nº 5374/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.374, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a delegação de competências à 
diretoria do Departamento de Exercício à Cidadania 
da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, em conformidade com o artigo 19 da Lei n.º 2.394, de 3 de julho 
de 2006, e com os incisos I e XVI do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas 
Repetitivas (IRDR), Tema 91, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG),
CONSIDERANDO as tratativas junto ao TJMG para instalação de Posto de 
Atendimento Pré-Processual (PAPRE), no âmbito do Serviço de Proteção ao Consumidor 
(PROCON - Câmara Municipal de Unaí/MG),
RESOLVE:
Art. 1º Delegar as competências previstas nos incisos I, VIII, X e XIII do artigo 30-D 
da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, à diretoria do Departamento de Exercício à Cidadania da 
Câmara Municipal de Unaí (MG).
Parágrafo único. A delegação prevista no caput se limita às competências dispostas 
nos incisos I, VIII, X e XIII do artigo 30-D da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, e durará até o 
dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Unaí, 21 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W2.8H41.503A.7203.2348 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 21/11/2024 17:59:07, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17K1.6Z59.807K.3627.1828, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 22D.514 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 233/2024.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em21/11/2024 - 17:41:03
Código de Autenticidade deste Documento: 17W2.8H41.503A.7203.2348
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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