norma nº 3821/2024

LEI N.º 3.821, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 62.890,31 (sessenta e dois mil oitocentos e noventa 
reais e trinta e um centavos), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta 
Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei têm origem na 
anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão 
indicados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, de que 
trata esta Lei objetiva a destinação de recursos para Associação dos Pequenos Produtores Modelo,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 09.337.864/0001-78, para 
aquisição de implementos agrícolas, nos termos da Indicação n.º 1 de Reprogramação das Emenda 
n.ºs 16 ao Projeto de Lei n.º 40/2024 e 27 e 28 ao Projeto de Lei n.º 41/2024.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 
167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.821, de 19/11/2024)
ANEXO I A DA LEI N.º 3.821, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.50.52 2009 1500 62.890,31
Total 62.890,31
(Fls. 3 da Lei n.º 3.821, de 19/11/2024)
ANEXO II DA LEI N.º 3.821, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Origem do Recurso para Anulação
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.90.52 1279 1500 38.890,31
2 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.50.39 2020 1500 13.000,00
3 02.10.04.13.695.2104.2687.3.3.50.39 2019 1500 11.000,00
Total 62.890,31