norma nº 3823/2024

LEI N.º 3.823, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento vigente,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I 
desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei 
Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito no orçamento vigente de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória 
especificada no Anexo II desta Lei.
§ 2º A transposição de crédito no orçamento vigente de que trata esta Lei objetiva a 
destinação de recursos para a entidade Black Dance Style, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ sob o n.º 26.614.207/0001-40, para realização de evento de dança, nos termos da 
Indicação n.º 1 de Reprogramação da Emenda n.º 14 ao Projeto de Lei n.º 40/2024.
§ 3º A transposição de crédito no orçamento vigente de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.823, de 19/11/2024)
ANEXO I A DA LEI N.º 3.823, DE 19 DE JULHO DE 2024.
Destino do Crédito Transposto
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.50.39 2020 1500 30.000,00
Total 30.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.823, de 19/11/2024)
ANEXO II DA LEI N.º 3.823, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Redução Compensatória para Transposição
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.90.30 1371 1500 15.000,00
2 02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.90.39 1374 1500 15.000,00
Total 30.000,00