norma nº 3827/2024

LEI N.º 3.827, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à 
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no 
inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata esta Lei têm origem na 
anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão 
indicados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata 
esta Lei objetiva a destinação de recursos para a Associação de Agricultores Familiares Grande 
Vitória da Fazenda Pico, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º
31.401.885/0001-64, para aquisição de equipamentos e materiais hidráulicos para implantação de 
rede de água, nos termos da Indicação n.º 1 de Reprogramação da Emenda n.º 30 ao Projeto de Lei 
n.º 41/2024.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de 
que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no 
parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Presidente
(Fls. 2 da Lei n.º 3.827, de 19/11/2024)
ANEXO I A DA LEI N.º 3.827, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Especial
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.09.02.20.607.2092.1628.4.4.50.52 Nova 1500 30.000,00
Total 30.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.827, de 19/11/2024)
ANEXO II DA LEI N.º 3.827, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Origem do Recurso para Anulação
Programação Ficha Fonte de Recursos Valor
1 02.09.02.20.606.2091.2954.3.3.50.39 2005 1500 30.000,00
Total 30.000,00