norma nº 5379/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.379, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivo da Portaria n.º 5.007, de 31 de 
março de 2023, que “designa o Agente de 
Contratação e o Pregoeiro e a Equipe de Apoio de 
que trata a Lei n.º 14.133, de 1º abril de 2021, para 
o desempenho das funções que especifica e dá 
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 5.007, de 31 de março de 2023, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Designar o servidor efetivo Deusdete José Ferreira, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria III, para a função de Agente de Contratação e Pregoeiro Oficial, 
bem como os servidores efetivos Fernanda Souza Duque, ocupante do cargo de Analista de 
Atividades da Secretaria I, Claudiane Alves de Melo, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria I e Laura Eduarda Bueno da Cruz, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria I, para integrarem a equipe de apoio no desempenho das funções essenciais às licitações e 
contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, nos termos da Portaria n.º 
5.004, de 29 de março de 2023.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 3 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1486.4Z18.728W.W26W.1843 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 24A.C2B - 03/12/2024 - 14:18:28 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 03/12/2024 15:01:24, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15A1.4801.2234.701U.7673, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 24A.C2B - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 244/2024.
Elaborado por GABRIELA SANTOS BARBOSA, CPF: 125.81*.**6-*2 , em03/12/2024 - 14:18:28
Código de Autenticidade deste Documento: 1486.4Z18.728W.W26W.1843
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1486.4Z18.728W.W26W.1843 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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