| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1969 |
| Date | 1969-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de veículo e dá outras providências. |
| native_id | 1078 |
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LEI N.º 547, DE 13 DE JUNHO DE 1969; Dispõe sobre alienação de veículo e dá outras providências. A CÂMAR MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma Pik-Up Wills modelo 1966, de propriedade da municipalidade por uma da mesma marca, de modelo 1969, tração 4x4. Art. 2º O Executivo ficará autorizado a voltar em moedas correntes a importância de Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), em 12 (doze) prestações mensais, a firma que ganhou em concorrência pública, conforme edital de 1.12.68. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 13 de junho de 1969. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito