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norma nº 5386/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 5386 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor Luiz Fabiano Nunes.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
PORTARIA N.º 5.386, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor 
Luiz Fabiano Nunes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda o Processo sob ID: 1F.852 - 00106.01.14-2024,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao servidor Luiz Fabiano Nunes, Oficial de Atividades da 
Secretaria II, o 5º (quinto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo 
de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 4 de dezembro de 
2019 a 1º de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.5757.225Z.R403.2607 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 25B.BF6 - 10/12/2024 - 15:57:25 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 10/12/2024 16:04:40, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16A0.6Z04.7393.208R.2072, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 25B.BF6 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 256/2024.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em10/12/2024 - 15:57:25
Código de Autenticidade deste Documento: 15W3.5757.225Z.R403.2607
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.5757.225Z.R403.2607 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 25B.BF6 - 10/12/2024 - 15:57:25 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 

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