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norma nº 1846/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação de Árbitros Desportivos do Noroeste de Minas.
native_id1081

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LEI N.º 1.846, DE 28 DE AGOSTO DE 2000.
Declara de utilidade pública a Associação de
Árbitros Desportivos do Noroeste de Minas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Árbitros Desportivos do
Noroeste de Minas, fundada em 1º.6.1998, sociedade civil constituída sem fins lucrativos com sede
em Unaí (MG), com prazo indeterminado de duração, inscrita no CGC/MF sob o n.º
02.580.571/0001-78.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de agosto de 2000, 56º da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete

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