norma nº 5393/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.393, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Concede férias regulamentares ao servidor Eder 
Alves Ribeiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 1B.B5D - 00087.01.14-2024,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria Especial, referente ao período aquisitivo de direito de 4/12/2023 a 
3/12/2024.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 12 a 31 de janeiro de 2024, em virtude da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de 
férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1710.8K02.6178.R853.8313 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 11/12/2024 17:03:49, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1724.3Z03.649V.W82U.1337, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 261.412 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 263/2024.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em11/12/2024 - 17:02:17
Código de Autenticidade deste Documento: 1710.8K02.6178.R853.8313
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1710.8K02.6178.R853.8313 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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