norma nº 5398/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PORTARIA N.º 5.398, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Concede férias regulamentares à servidora Arionilda 
Caixeta da Silva Braga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 1D.2DD - 00096.01.14-2024,
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, 
Oficial de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 1º/9/2023 a 
31/8/2024.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 22 a 31 de janeiro de 
2025 e de 21 a 30 de abril de 2025. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1712.3314.8528.K27W.4401 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 11/12/2024 17:36:19, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17H6.8636.0194.350V.6013, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 261.689 - Tipo de Documento:PORTARIA - Nº 269/2024.
Elaborado por SIRLEY MARIA DE FARIA, CPF: 442.44*.**6-*3 , em11/12/2024 - 17:14:52
Código de Autenticidade deste Documento: 1712.3314.8528.K27W.4401
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1712.3314.8528.K27W.4401 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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